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04/07/2024 - Ano: 2024

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FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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13/06/2024 - Ano: 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A CASA DE APOIO EM PARANAGUÁ E CURITIBA PARA PACIENTES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO LITORAL, CAPITAL DO ESTADO E REGIÃO METROPOLITANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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08/05/2024 - Ano: 2024

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FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BATUVA – APRB

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31/08/2023 - Ano: 2023

Dispõe sobre a desaprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de Guaraqueçaba, do exercício de 2018.

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23/01/2023 - Ano: 2023

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Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências.

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16/11/2021 - Ano: 2021

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/11/2021 - Ano: 2021

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REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA /PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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20/02/2021 - Ano: 2021

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Institui o Codigo de Etica e Decoro Parlamentar.

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21/10/2015 - Ano: 1997

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Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.

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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e insuficiência renal crônica. Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, não sendo superior 480m/2 o referido imóvel. Artigo. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV - documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual;

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências

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