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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LICITANTES E/OU CONTRATADOS SANCIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE
A Câmara Municipal de Guaraqueçaba, por meio de sua representante legal, no exercício da transparência, da publicidade e da boa governança pública, DECLARA, para os devidos fins, que não possui registros de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, referentes aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.
A presente declaração tem por finalidade dar publicidade à inexistência de sanções administrativas aplicadas a licitantes e/ou empresas contratadas por esta Casa Legislativa no período informado.
Reforça-se, ainda, o compromisso da Câmara Municipal de Guaraqueçaba com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a Administração Pública, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Poder Legislativo Municipal
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