LGPD

Esta Política atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao critério 15.2 da Cartilha ITP 2025, definindo como a Prefeitura coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais, bem como os direitos dos titulares e os canais de atendimento.

1) Controlador e Encarregado (DPO)

• • Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados

    Nome:  Jeisemar Camargo

    E-mail: protecaodedados@guaraquecaba.pr.gov.br

  • Atendimento presencial: setor de Controle Interno da Câmara Municipal
    Prazo: confirmação simplificada imediata e resposta completa em até 15 dias.

2) Bases legais do tratamento (setor público)

Tratamos dados pessoais com fundamento em:

• Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas;

• Exercício regular de direitos;

• Consentimento, apenas quando estritamente necessário (o titular será informado sobre a possibilidade de negar e as consequências da negativa).

3) Coleta de dados

A coleta ocorre nos sistemas SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e Ouvidoria, de forma manual ou eletrônica, observando minimização (somente o necessário).

• Identificada (quando aplicável): nome completo; CPF/CNPJ; e-mail e/ou telefone.

• Opcional: razão social, profissão, RG, data de nascimento, sexo, escolaridade, endereço, outros informados no formulário.

• Anônima: quando a legislação permitir; prazos/respostas podem variar pela ausência de contato.

4) Finalidades do tratamento

• Atender solicitações e manifestações;

• Identificar e autenticar o usuário quando necessário;

• Registrar histórico e produzir relatórios de transparência/auditoria;

• Prevenir fraudes e abusos;

• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

5) Compartilhamento e transferências

• Não vendemos nem cedemos dados para fins comerciais.

• O compartilhamento pode ocorrer com órgãos de controle (p. ex., TCE, MP, ANPD), com o Poder Judiciário e com fornecedores de tecnologia que operam os sistemas, sob contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.

• Transferência internacional: não realizamos; se vier a ocorrer, será informada nesta política.

6) Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco: controle de acesso, logs, backups, criptografia em trânsito, revisão periódica de permissões, treinamento e governança de acesso. Embora não exista segurança absoluta, aplicamos melhores esforços para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição.

7) Prazos de retenção e descarte

Mantemos dados pelo tempo necessário ao atendimento e conforme a tabela de temporalidade e normas arquivísticas municipais. Após o prazo, realizamos eliminação, anonimização ou arquivamento conforme aplicável.

8) Direitos do titular (LGPD arts. 18, 19 e 20)

Você pode solicitar:

1. Confirmação da existência de tratamento;

2. Acesso aos dados pessoais;

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

5. Portabilidade dos dados, conforme regulamentação;

6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;

7. Informação sobre as entidades públicas/privadas com as quais realizamos compartilhamento;

8. Informação sobre a possibilidade de negar consentimento e as consequências;

9. Revogação do consentimento a qualquer tempo, quando esta for a base legal;

10. Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;

11. Revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado e explicação dos critérios, quando houver;

12. Peticionar à ANPD e a órgãos de defesa do consumidor;

13. Ser comunicado sobre incidentes de segurança com risco ou dano relevante.

9) Como exercer seus direitos

Envie solicitação ao DPO pelos canais abaixo. Para segurança, podemos validar sua identidade.

• Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados

  Nome:  Jeisemar Camargo

  E-mail: protecaodedados@guaraquecaba.pr.gov.br

• Atendimento presencial: setor de Controle Interno da Câmara Municipal
  Prazo: confirmação simplificada imediata e resposta completa em até 15 dias.

10) Decisões automatizadas

Em regra, não tomamos decisões que afetem o cidadão exclusivamente por meios automatizados. Se ocorrer, você pode solicitar revisão humana e explicação dos critérios.

11) Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares, indicando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

12) Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir melhorias e exigências legais.