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A Câmara Municipal de Guaraqueçaba, por meio de sua Presidência, vem a público prestar os devidos esclarecimentos quanto ao procedimento de votação adotado no âmbito desta Casa Legislativa, com base nos princípios da transparência, publicidade e controle social.
Durante os exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data do exercício de 2025, as deliberações legislativas foram realizadas por meio de votação oral individualizada, em que os vereadores são chamados nominalmente para manifestação de voto (favorável ou contrário), de forma verbal e pública durante a sessão.
Contudo, esclarece-se que, embora a votação ocorra de forma individual por chamada oral, os votos não são registrados nominalmente em ata ou em sistema eletrônico. Dessa forma, não se configura tecnicamente como votação nominal, nos termos exigidos por regimentos ou legislações que prevejam o registro público e individualizado de cada voto parlamentar.
O resultado de cada votação é apresentado de forma consolidada (aprovado ou rejeitado), sem detalhamento nominal dos votos proferidos.
Este esclarecimento visa atender a eventuais solicitações de órgãos de controle externo, bem como garantir a fiel interpretação dos ritos legislativos praticados por esta Casa.
Atualizado em: 27/04/2025