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09/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA N° 017/2026 (REPUBLICAÇÃO) DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA NOMEADA PARA CARGO EM COMISSÃO. O Senhor JULHARDY COSTA DE ARRUDA, Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação administrativa da Câmara Municipal, visando à otimização dos serviços internos e adequação da gestão às diretrizes de eficiência e economicidade; CONSIDERANDO que os cargos em comissão possuem natureza de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na legislação vigente e nas resoluções que instituíram e regulamentaram tais funções; CONSIDERANDO ainda o interesse público na reorganização das funções administrativas junto à Presidência desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a Senhora DAIANE PENICHE MARTINS DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº xx.xxx.xxx-6 e do CPF nº xxx.xxx.xxx-20, cargo Isolado de Provimento em Comissão, de DIRETOR CONTABIL, simbologia CC-2 desta Câmara Municipal criado pela Resolução nº.001/2009 e alterado pela Resolução 002/2019, e nº 002/2025, para o exercício de suas funções a presidência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Gabinete da Presidência, Guaraqueçaba, 09 de junho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:D30DD268 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/06/2026. Edição 3547a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/06/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D30DD268/32521e40afd528f8b650be71c32100e832521e40afd528f8b650be71c32100e8 1/1

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO

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09/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 018/2026 Dispõe sobre a designação de servidor comissionado para exercer atribuições de Fiscal de Contratos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O Senhor JULHARDY COSTA DE ARRUDA, Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 001/2024, publicado em 16 de janeiro de 2024, que regulamenta a aplicação da referida Lei no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba; CONSIDERANDO a importância da designação de servidores para exercer atribuições de fiscalização de contratos, garantindo a legalidade, eficiência e transparência dos processos administrativos; CONSIDERANDO que a atuação do servidor designado é de relevante interesse público e não acarretará ônus adicional ao Poder Legislativo; RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor comissionado Sr. GUILHERME FRANCISCO MATIAS DOELLE, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx.xxxx-1 e inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-99, ocupante do cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, simbologia CC-3, criado pela Resolução nº 001/2009 e alterado pelas Resoluções nº 002/2019 e nº 002/2025, para exercer a atribuição de FISCAL DE CONTRATOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 001/2024. Art. 2º – O serviço prestado pelo servidor comissionado é considerado de relevante interesse público, não gerando ônus adicional ao Poder Legislativo. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 09 de janeiro de 2025. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:2B62BE94 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/06/2026. Edição 3547a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/06/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B62BE94/f968033a6d853eea885c6f4a4021c1bdf968033a6d853eea885c6f4a4021c1bd 1/1

Dispõe sobre a designação de servidor comissionado para exercer atribuições de Fiscal de Contratos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

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09/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 019/2026 Dispõe sobre a designação de servidor efetivo para exercer atribuições de Equipe de Apoio, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O Senhor JULHARDY COSTA DE ARRUDA, Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 001/2024, publicado em 16 de janeiro de 2024, que regulamenta a aplicação da referida Lei no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba; CONSIDERANDO a importância da designação de servidores efetivos para compor a Equipe de Apoio e exercer atribuições de fiscalização de contratos, garantindo a legalidade, eficiência e transparência dos processos administrativos; CONSIDERANDO que a atuação do servidor designado é de relevante interesse público e não acarretará ônus adicional ao Poder Legislativo; RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor efetivo Sr. MARCOS FLÁVIO MALUCELLI, portador da Cédula de Identidade RG nº x.xxx.xxx-6 e inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-87, para exercer a função de Equipe de Apoio, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 001/2024. Art. 2º – O serviço prestado pelo servidor designado é considerado de relevante interesse público, não gerando ônus adicional ao Poder Legislativo. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 09 de janeiro de 2025. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:4DF2F131 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/06/2026. Edição 3547a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/06/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4DF2F131/61453cf5ae98821f53ae20748e27b7ca61453cf5ae98821f53ae20748e27b7ca 1/1

Dispõe sobre a designação de servidor efetivo para exercer atribuições de Equipe de Apoio, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021

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08/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 016/2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO. O Senhor JULHARDY COSTA DE ARRUDA, Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação administrativa da Câmara Municipal, visando à otimização dos serviços internos e adequação da gestão às diretrizes de eficiência e economicidade; CONSIDERANDO que os cargos em comissão possuem natureza de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na legislação vigente e nas resoluções que instituíram e regulamentaram tais funções; CONSIDERANDO ainda o interesse público na reorganização das funções administrativas junto à Presidência desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o Senhor JÚLIO DOS SANTOS BATISTA, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx.xxxx-4 e do CPF nº xxx.xxx.xxx-73, do cargo isolado de provimento em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO, instituído pela Resolução nº 001/2009 e posteriormente alterado pelas Resoluções nº 002/2019 e nº 002/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as portarias em contrário. Publique-se. Registre-se. Gabinete da Presidência, Guaraqueçaba, 08 de junho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:19CA07B9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/06/2026. Edição 3547 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/06/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/19CA07B9/234f7b40203caf506c573df67d32510e234f7b40203caf506c573df67d32510e 1/1

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO

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02/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 014/2026 EMENTA: Convalida atos administrativos, designa retroativamente servidor comissionado para a função de Fiscal de Contratos Administrativos no exercício de 2025, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração Pública o poder-dever de sanar e regularizar os seus próprios atos quando eivados de vícios sanáveis, conforme inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF); CONSIDERANDO a necessidade de regularização formal da fiscalização dos contratos administrativos executados no exercício de 2025, de modo a atender plenamente aos princípios da publicidade e da legalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o servidor abaixo nominado exerceu de fato, de forma ininterrupta e de boa-fé, as atribuições de acompanhamento e fiscalização contratual, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao erário ou a terceiros; RESOLVE: Art. 1º CONVALIDAR os atos administrativos praticados e DESIGNAR retroativamente, com efeitos a partir de 04/04/2025, o servidor comissionado JÚLIO DOS SANTOS BATISTA, ocupante do cargo comissionado de Diretor Administrativo, Portaria nº049/2025, inscrito no CPF sob o nº 053.455.129-73, para exercer as funções de Fiscal de Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Guaraqueçaba no período compreendido entre 04/04/2025 a 04/05/2026. Art. 2º Ficam ratificados e validados todos os relatórios, atestos de notas fiscais, termos de recebimento e demais atos de fiscalização assinados pelo referido servidor no período mencionado no Art. 1º, em consonância com a teoria do funcionário de fato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e administrativos a data de 04/04/2025. Guaraqueçaba/PR, 02 de junho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:6489CC29 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/06/2026. Edição 3543 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 03/06/26, 08:19 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6489CC29/492ba5e5e79173d4e89ff58e67fb4d5c492ba5e5e79173d4e89ff58e67fb4d5c 1/1

EMENTA: Convalida atos administrativos, designa retroativamente servidor comissionado para a função de Fiscal de Contratos Administrativos no exercício de 2025, e dá outras providências.

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01/06/2026 - Ano: 2026

Sem título

Declara ponto facultativo no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Guaraqueçaba no dia 05 de junho de 2026.

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01/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 013/2026 Instaura Procedimento Administrativo Interno Corretivo para regularização da fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e autotutela administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas à fiscalização contratual; CONSIDERANDO recomendação expedida pela Unidade de Controle Interno; RESOLVE: Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo Interno Corretivo destinado à apuração e regularização da ausência de formalização da designação de fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba nos exercícios de 2025 e 2026. Art. 2º O procedimento terá por finalidade: I — Registrar administrativamente a inconsistência identificada; II — Promover a regularização formal das designações; III — Adotar medidas preventivas para evitar reincidência; IV — Fortalecer os mecanismos de controle interno e governança administrativa. Art. 3º Fica designada servidor responsável pelo acompanhamento do procedimento: Art. 4º Deverão ser adotadas as seguintes providências: I — Levantamento dos contratos fiscalizados; II — Identificação dos servidores que exerceram materialmente as funções; III — Elaboração das respectivas portarias de designação; VI — Elaboração de norma interna disciplinando a fiscalização contratual. Art. 5º O procedimento deverá ser concluído no prazo de _15_ dias úteis. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guaraqueçaba/PR, 01 de junho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:2B8FB842 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/06/2026. Edição 3543 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 03/06/26, 08:18 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B8FB842/052fb1c10ecb5a3993fa8d969edb8252052fb1c10ecb5a3993fa8d969edb8252 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 03/06/26, 08:18 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B8FB842/052fb1c10ecb5a3993fa8d969edb8252052fb1c10ecb5a3993fa8d969edb8252 2/2

Instaura Procedimento Administrativo Interno Corretivo para regularização da fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.

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01/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 015/2026 EMENTA: Convalida atos administrativos, designa retroativamente servidor comissionado para a função de Fiscal de Contratos Administrativos no exercício de 2026, em que se dá em substituição ao servidor comissionado que está em gozo de férias regulamentares, com retorno para a data 04/06/2026, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração Pública o poder-dever de sanar e regularizar os seus próprios atos quando eivados de vícios sanáveis, conforme inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF); CONSIDERANDO a necessidade de regularização formal da fiscalização dos contratos administrativos executados no exercício de 2026, de modo a atender plenamente aos princípios da publicidade e da legalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o servidor abaixo nominado exerceu de fato, de forma ininterrupta e de boa-fé, as atribuições de acompanhamento e fiscalização contratual, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao erário ou a terceiros; RESOLVE: Art. 1º CONVALIDAR os atos administrativos praticados e DESIGNAR retroativamente, com efeitos a partir de 04/05/2026, o servidor comissionado GUILHERME FRANCISCO MATIAS DOELLE, ocupante do cargo de Assessor Especial da Presidência, Portaria nº 50/2025, inscrito no CPF sob o nº 088.503.699-99, para exercer as funções de Fiscal de Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Guaraqueçaba no período compreendido entre 04/05/2026 a 04/06/2026. Art. 2º Ficam ratificados e validados todos os relatórios, atestos de notas fiscais, termos de recebimento e demais atos de fiscalização assinados pelo referido servidor no período mencionado no Art. 1º, em consonância com a teoria do funcionário de fato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e administrativos a data de 04/05/2026. Guaraqueçaba/PR, 02 de junho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:F37C25D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/06/2026. Edição 3543 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 03/06/26, 08:19 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F37C25D5/b729a94c085e019d609ead89291ef620b729a94c085e019d609ead89291ef620 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 03/06/26, 08:19 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F37C25D5/b729a94c085e019d609ead89291ef620b729a94c085e019d609ead89291ef620 2/2

EMENTA: Convalida atos administrativos, designa retroativamente servidor comissionado para a função de Fiscal de Contratos Administrativos no exercício de 2026, em que se dá em substituição ao servidor comissionado que está em gozo de férias regulamentares, com retorno para a data 04/06/2026, e d...

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26/05/2026 - Ano: 2026

Sem título

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaraqueçaba/PR, e dá outras providências.

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22/05/2026 - Ano: 2026

Sem título

Designa o Servidor Efetivo ao Cargo de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) (eSIC) Resolução. nº 003-2026)

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