Câmara Municipal de Guaraqueçaba

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25/08/2026 - Ano: 2025

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL RELATÓRIO DE GESTÃO E ATIVIDADES LEGISLATIVAS (EXERCÍCIO 2025) A Câmara Municipal de Guaraqueçaba apresenta à população o Relatório de Gestão e Atividades Legislativas referente ao exercício de 2025, reafirmando seu compromisso com a transparência, a participação cidadã e a boa condução dos trabalhos legislativos. Principais Resultados • Sessões realizadas: 40 ordinárias e 8 extraordinárias. • Comissões: 4 permanentes e 1 especial ativa. • Audiências públicas: 2, fortalecendo o diálogo com a comunidade. • Produção legislativa: • 23 Projetos de Lei Ordinária (Executivo) • 18 Projetos de Lei Ordinária (Legislativo) • 2 Projetos de Lei Complementar (Executivo) • 16 Decretos Legislativos • 65 Indicações • 5 Requerimentos • 4 Resoluções • 1 Emenda à Lei Orgânica Transparência e Participação: Todas as sessões foram transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube, além de abertas ao acompanhamento presencial dos cidadãos. JULHARDY COSTA DE ARRUDA (Republicanos) Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba (2025– 2026) Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:BE3CF18E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/03/2026. Edição 3499 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 01/04/26, 14:17 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BE3CF18E/628bd18a9343bdfb0fb3529cd40e9e1c628bd18a9343bdfb0fb3529cd40e9e1c 1/1

RELATÓRIO DE GESTÃO E ATIVIDADES LEGISLATIVAS (EXERCÍCIO 2025)

12/08/2026 - Ano: 2026

Rua Major Domingos do Nascimento, nº 35, Cep 83.390-000. Cx Postal 11. Fone/Fax 0xx41-482-1448 E_mail poderlegislativo@outlook.com.br / Guaraqueçaba/Paraná PORTARIA Nº 27/2026 Designa servidor efetivo para exercer as atribuições de responsável pelo acompanhamento e controle dos encargos sociais e tributários da Câmara Municipal de Guaraqueçaba e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o acompanhamento e o controle das obrigações sociais, previdenciárias e tributárias de responsabilidade da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos prazos relativos às obrigações principais e acessórias, bem como dos respectivos recolhimentos de encargos sociais e tributários; CONSIDERANDO a necessidade de maior organização e segurança no acompanhamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e demais obrigações tributárias da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o servidor Marcos Flávio Malucelli é servidor efetivo da Câmara Municipal e exerce suas atividades junto ao Departamento de Recursos Humanos, possuindo atribuições relacionadas à gestão e acompanhamento da folha de pagamento e demais rotinas de pessoal; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor efetivo MARCOS FLÁVIO MALUCELLI , ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, atualmente responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, como responsável pelo acompanhamento e controle dos encargos sociais e tributários da Câmara Municipal de Guaraqueçaba. Art. 2º Compete ao servidor designado: I – Acompanhar os prazos para cumprimento das obrigações sociais, previdenciárias e tributárias de responsabilidade da Câmara Municipal; II – Acompanhar os encargos incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores e agentes políticos; III – Acompanhar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e demais encargos sociais e tributários de responsabilidade da Câmara Municipal; IV – Acompanhar o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à folha de pagamento e aos encargos sociais e tributários; V – Acompanhar, no âmbito de suas atribuições, as informações relacionadas ao e-Social, DCTFWeb e demais sistemas oficiais pertinentes às obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias; VI – Manter controle dos prazos para transmissão das informações, declarações e demais obrigações acessórias; Rua Major Domingos do Nascimento, nº 35, Cep 83.390-000. Cx Postal 11. Fone/Fax 0xx41-482-1448 E_mail poderlegislativo@outlook.com.br / Guaraqueçaba/Paraná VII – Conferir os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados, mantendo-os organizados para fins de controle e fiscalização; VIII – Comunicar ao Presidente da Câmara e aos setores responsáveis pela Contabilidade e Administração eventuais inconsistências, divergências ou riscos de descumprimento de prazos identificados; IX – Acompanhar eventuais notificações, pendências ou inconsistências apontadas pelos órgãos competentes em relação às obrigações sociais, previdenciárias e tributárias; X – Manter arquivo organizado dos comprovantes de recolhimentos, guias, recibos de transmissão, declarações e demais documentos relacionados aos encargos; XI – Elaborar, quando solicitado, relatórios acerca da situação dos encargos sociais, previdenciários e tributários da Câmara Municipal; XII – Exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento e controle das obrigações sociais, previdenciárias e tributárias, desde que compatíveis com suas atribuições funcionais. Art. 3º O servidor designado deverá atuar de forma integrada com os setores de Recursos Humanos e Contabilidade, respeitando as competências próprias de cada unidade administrativa. Art. 4º A presente designação não acarretará qualquer acréscimo remuneratório, gratificação ou vantagem pecuniária ao servidor, produzindo efeitos administrativos a partir de 1º de maio de 2026, exclusivamente para fins de formalização das atribuições de acompanhamento previstas nesta Portaria. Art. 5º O servidor deverá comunicar imediatamente à Presidência da Câmara e aos setores competentes qualquer situação que possa ocasionar atraso, inadimplência, incidência de multas, juros ou outras consequências financeiras ou administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações sociais, previdenciárias ou tributárias. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 1º de maio de 2026. Câmara Municipal de Guaraqueçaba/PR, 12 de agosto de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

PORTARIA Nº 27/2026 - Designa servidor efetivo para exercer as atribuições de responsável pelo acompanhamento e controle dos encargos sociais e tributários da Câmara Municipal de Guaraqueçaba e dá outras providências.

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12/08/2026 - Ano: 2026

Rua Major Domingos do Nascimento, nº 35, Cep 83.390-000. Cx Postal 11. Fone/Fax 0xx41-482-1448 E_mail poderlegislativo@outlook.com.br / Guaraqueçaba/Paraná PORTARIA Nº 028/2026 Dispõe sobre a interrupção excepcional das férias de servidor para atendimento de necessidade administrativa urgente e continuidade das publicações oficiais da Câmara Municipal de Guaraqueçaba. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o servidor responsável pelas publicações oficiais da Câmara Municipal encontra-se em gozo de férias; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e administrativos desta Casa Legislativa, especialmente quanto à publicação dos atos oficiais que possuem necessidade de divulgação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná; CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal encaminhou ao Poder Executivo o Ofício nº 109/2026, de 05 de agosto de 2026, solicitando o cadastramento temporário de servidor para realização das publicações oficiais durante o período de férias do servidor responsável; CONSIDERANDO que, até a presente data, não houve retorno quanto à solicitação encaminhada, permanecendo a necessidade de realização das publicações oficiais da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a necessidade excepcional e temporária de garantir a continuidade do serviço público, evitando atrasos ou prejuízos à publicidade dos atos administrativos e legislativos; CONSIDERANDO a anuência do servidor quanto ao atendimento da necessidade administrativa; RESOLVE: Art. 1º Ficam interrompidas excepcionalmente as férias do servidor ALDINEI SOARES DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO . Para atuação do servidor durante o período de interrupção excepcional das férias, em que ficará restrita à realização das publicações oficiais da Câmara Municipal no sistema do Diário Oficial dos Municípios do Paraná Art. 2º A interrupção das férias prevista nesta Portaria ocorrerá nos dias 03/08/2026 e 03/09/2026, ou pelo período estritamente necessário à realização das publicações, conforme a necessidade administrativa devidamente justificada. Parágrafo único. O período de férias interrompido deverá ser posteriormente usufruído pelo servidor, em data a ser definida pela Administração, observada a legislação aplicável. Rua Major Domingos do Nascimento, nº 35, Cep 83.390-000. Cx Postal 11. Fone/Fax 0xx41-482-1448 E_mail poderlegislativo@outlook.com.br / Guaraqueçaba/Paraná Art. 3º A presente medida possui caráter excepcional e temporário, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade das publicações oficiais da Câmara Municipal enquanto não efetivada a substituição administrativa anteriormente solicitada. Art. 4º O servidor deverá observar as normas aplicáveis às publicações oficiais, responsabilizando-se pela correta inserção e encaminhamento das matérias que lhe forem formalmente encaminhadas pela autoridade competente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2026. Câmara Municipal de Guaraqueçaba/PR, 12 de agosto de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

PORTARIA Nº 028/2026 - Dispõe sobre a interrupção excepcional das férias de servidor para atendimento de necessidade administrativa urgente e continuidade das publicações oficiais da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.

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29/07/2026 - Ano: 2026

Rua Major Domingos do Nascimento, nº 35, Cep 83.390-000. E_mail poderlegislativo@outlook.com.br / Guaraqueçaba/Paraná PORTARIA Nº 026/2026 "Concede férias ao servidor abaixo nominado." O Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Vereador Sr. Julhardy Costa de Arruda, no uso de suas atribuições regimentais e em cumprimento aos demais diplomas legais aplicáveis à espécie, e: Considerando a necessidade de organização da administração e gestão do Poder Legislativo, visando à eficiência, transparência, impessoalidade e ao adequado trato da coisa pública; Considerando o disposto no artigo 18 do Regimento Interno, que atribui ao Presidente a competência para executar e disciplinar os trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025, ao servidor efetivo abaixo relacionado, conforme o período de saída especificados: Nº Nome Mat Período Aq Cargo Período Saída/Retorno 01 Aldinei Soares dos Santos 12 2024/2025 Assessor Legislativo 03/08/2026 a 03/09/2026 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeito a partir de três de agosto de dois mil e vinte e seis . Publique-se. Informe-se ao Departamento de Recursos Humanos. Anote-se na ficha funcional do servidor. Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 29 de Julho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

PORTARIA Nº 026/2026 "Concede férias ao servidor abaixo nominado."

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24/07/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 025/2026 “CANCELAMENTO DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 E Nº 007/2026” O Senhor Julhardy Costa de Arruda, Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º – Cancelar os processos de Dispensa de Licitação nº 006/2026 (Aquisição de Mobiliário) e nº 007/2026 (Aquisição e Manutenção de Ar-Condicionado), em razão da perda de objeto e do decurso de prazo. Art. 2º – Determinar que este cancelamento seja registrado nos autos respectivos e proceda-se ao arquivamento administrativo. Art. 3º – Ressalta-se que, em momento oportuno e conforme necessidade da Câmara Municipal, serão instaurados novos processos de dispensa, observando rigorosamente a legislação vigente e os princípios da Administração Pública. Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 24 de julho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:4253271E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/07/2026. Edição 3585 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 13/08/2026, 14:03 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4253271E/efe244d79bcc9655699f8e0b3e6951f9efe244d79bcc9655699f8e0b3e6951f9 1/1

CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 025/2026 “CANCELAMENTO DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 E Nº 007/2026”

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14/07/2026 - Ano: 2026

Rua Major Domingos do Nascimento, nº 35, Cep 83.390-000. E_mail poderlegislativo@outlook.com.br / Guaraqueçaba/Paraná PORTARIA Nº 024/2026 Revoga a Portaria nº 019/2026, que designou o servidor efetivo Sr. Marcos Flávio Malucelli para exercer atribuições de Equipe de Apoio, em razão do retorno do servidor titular às suas funções. O Senhor JULHARDY COSTA DE ARRUDA, Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO que a Portaria nº 019/2026 designou, em caráter excepcional e temporário, o servidor efetivo Sr. Marcos Flávio Malucelli para compor a Equipe de Apoio, em substituição ao servidor titular que se encontrava em gozo de férias regulamentares; CONSIDERANDO que o servidor Fernando Luiz Amorim Constantino, integrante da Equipe de Apoio, retornou ao exercício regular de suas funções a partir de 1º de julho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a composição original da Equipe de Apoio, garantindo a continuidade administrativa e evitando sobreposição de designações; RESOLVE: Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 019/2026, que designou o servidor efetivo Sr. Marcos Flávio Malucelli para exercer atribuições de Equipe de Apoio. Art. 2º - A presente revogação tem efeitos retroativos a 1º de julho de 2026, data do retorno do servidor titular às suas funções. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos limitados ao período acima mencionado. Publique-se. Registre-se. Gabinete da Presidência, Guaraqueçaba, 14 de julho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

PORTARIA Nº 024/2026 Revoga a Portaria nº 019/2026, que designou o servidor efetivo Sr. Marcos Flávio Malucelli para exercer atribuições de Equipe de Apoio, em razão do retorno do servidor titular às suas funções.

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01/07/2026 - Ano: 2026

Rua Major Domingos do Nascimento, nº 35, Cep 83.390-000. E_mail poderlegislativo@outlook.com.br / Guaraqueçaba/Paraná PORTARIA Nº 023/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO NOMEADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Resolve: Art. 1º – Fica alterado o percentual de gratificação do servidor Sr. ALDINEI SOARES DOS SANTOS, nomeado para a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, passando de 50% (cinquenta por cento) para 70% (setenta por cento) sobre a remuneração básica do servidor. Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 036/2025, no que não contrariar esta. Art. 3º – Encaminhe-se ao setor de Recursos Humanos para ciência e providências. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. Registre-se. Gabinete da Presidência, em 01 de julho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 023/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO NOMEADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

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23/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA N° 021/2026 COMISSÃO DE ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR O Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Julhardy Costa de Arruda, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com os diplomas legais aplicáveis, CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n° 001/2021, que instituiu o Código de Ética e do Decoro Parlamentar; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único, inciso II, combinado com o artigo 36 do Regimento Interno, que trata da disciplina e nomeação de membros das Comissões; CONSIDERANDO a comunicação feita pelo Presidente e a eleição da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar para o exercício de 2026; RESOLVE: Art. 1° – Nomear os seguintes vereadores para compor a Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar: Sr. Samuel do Carmo (PSDB) – Presidente; Sr. Joceni Roecker (Republicanos) – Relator; Sr. Jefffeson Luis Barboza Rosa (União Brasil) – Membro. Art. 2° – As reuniões da Comissão ocorrerão às segundas- feiras, às 15h, ou sempre que houver demanda, mediante convocação do Presidente. Os procedimentos deverão ser registrados em livro próprio e permanente, sob responsabilidade do Presidente da Comissão, cabendo ao Relator disponibilizar o referido livro devidamente assinado. Art. 3° – O mandato da Comissão encerrar-se-á juntamente com o mandato da Mesa Diretora. Art. 4° – Publique-se, encaminhe-se ao responsável para anotação nas fichas dos parlamentares e disponibilize-se no site oficial da Câmara Municipal. Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 23 de junho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:73A057DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2026. Edição 3558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/06/26, 11:01 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/73A057DC/eb9d9bef99eb39ca2d404d7ca79764d7eb9d9bef99eb39ca2d404d7ca79764d7 1/1

PORTARIA N° 021/2026 COMISSÃO DE ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR

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19/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA NºNome MatPeríodo AqCargo Período Saída/Retorno 01Aldinei Soares dos Santos 122024/2025Assessor Legislativo01/07/2026 a 01/08/2026 02Marcos Oliveira da Costa172024/2025Auxiliar Administrativo10/07/2026 a 19/07/2026 CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 020/2026 "CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES ABAIXO NOMINADOS." O Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Vereador Sr. Julhardy Costa de Arruda, no uso de suas atribuições regimentais e em cumprimento aos demais diplomas legais aplicáveis à espécie, e: Considerando a necessidade de organização da administração e gestão do Poder Legislativo, visando à eficiência, transparência, impessoalidade e ao adequado trato da coisa pública; Considerando o disposto no artigo 18 do Regimento Interno, que atribui ao Presidente a competência para executar e disciplinar os trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025, aos servidores efetivo abaixo relacionados, conforme o período de saída especificados: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Informe-se ao Departamento de Recursos Humanos. Anote-se na ficha funcional dos servidores. Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 19 de Junho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:EAE3FD0E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2026. Edição 3558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/06/26, 11:00 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EAE3FD0E/0fa30872ed6e7bf33e54ff3aa06741530fa30872ed6e7bf33e54ff3aa0674153 1/1

PORTARIA Nº 020/2026 "CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES ABAIXO NOMINADOS."

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09/06/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA CAMARA MUNICIPAL PORTARIA N° 017/2026 (REPUBLICAÇÃO) DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA NOMEADA PARA CARGO EM COMISSÃO. O Senhor JULHARDY COSTA DE ARRUDA, Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação administrativa da Câmara Municipal, visando à otimização dos serviços internos e adequação da gestão às diretrizes de eficiência e economicidade; CONSIDERANDO que os cargos em comissão possuem natureza de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na legislação vigente e nas resoluções que instituíram e regulamentaram tais funções; CONSIDERANDO ainda o interesse público na reorganização das funções administrativas junto à Presidência desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a Senhora DAIANE PENICHE MARTINS DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº xx.xxx.xxx-6 e do CPF nº xxx.xxx.xxx-20, cargo Isolado de Provimento em Comissão, de DIRETOR CONTABIL, simbologia CC-2 desta Câmara Municipal criado pela Resolução nº.001/2009 e alterado pela Resolução 002/2019, e nº 002/2025, para o exercício de suas funções a presidência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Gabinete da Presidência, Guaraqueçaba, 09 de junho de 2026. JULHARDY COSTA DE ARRUDA Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba Publicado por: Aldinei Soares Dos Santos Código Identificador:D30DD268 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/06/2026. Edição 3547a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/06/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D30DD268/32521e40afd528f8b650be71c32100e832521e40afd528f8b650be71c32100e8 1/1

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO

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