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Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece normas
para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e animal.
Tipo:
Projeto de Lei do Legislativo
Arquivo:
Número: 8/2025
Data:
13/01/2025
Fundo:
Câmara
Súmula:
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR A FUNÇÃO GRATIFICADA
Tipo:
Portaria
Arquivo:
Número: 8/2025
Data:
10/03/2025
Fundo:
Câmara
Súmula:
INDICA A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE CONCEDA ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
