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Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas anual por parte de Fundações, OSCIPs e ONGs que atuam no município de Guaraqueçaba, em conformidade com as normativas federais e estaduais, estabelecendo mecanismos de controle, auditoria e penalidades proporcionais.
Tipo:
Ofícios
Arquivo:
Número: 13/2025
Data:
21/01/2025
Fundo:
Câmara
Súmula:
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DA EQUIPE DE APOIO DE ACORDO
COM A LEI 14.133/2021. SERVIDOR EFETIVO, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009.
Tipo:
Portaria
Arquivo:
Número: 13/2025
Data:
17/03/2025
Fundo:
Câmara
Súmula:
SOLICITAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTOS PARA VEICULOS DO MERCADO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Tipo:
INDICAÇÃO
Arquivo:
Número: 13/2025
Data:
21/08/2025
Fundo:
Câmara
Súmula:
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-2 de Guaraqueçaba, Estado do Paraná.
