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Dispõe sobre a regulamentação para a realização de estudos por estudantes, OSCIPs e outras entidades no município de Guaraqueçaba, Paraná, e dá outras providências.
Tipo:
Ofícios
Arquivo:
Número: 12/2025
Data:
15/01/2025
Fundo:
Câmara
Súmula:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
Tipo:
Portaria
Arquivo:
Número: 12/2025
Data:
17/03/2025
Fundo:
Câmara
Súmula:
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE (LOMBADAS) EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE GUARAQUEÇABA
Tipo:
INDICAÇÃO
Arquivo:
Número: 12/2025
Data:
18/08/2025
Fundo:
Câmara
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor de veículos para transporte de pessoas a eventos
de relevante interesse público, estabelecendo as diretrizes, critérios de concessão, limites orçamentários e as
responsabilidades decorrentes.