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Número: 2/2024
Data:
Súmula: regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14.08.2018 – lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo:Resolução Arquivo:

Última Atualização em: 16/12/2025 09:09:16