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BUSCA DETALHADA


Número: 5/2019
Data:
Súmula: - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental, da rede municipal de ensino de Guaraqueçaba.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 16/12/2025 09:09:16