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Número: 16/2019
Data:
Súmula: - Dispõe sobre a necessidade de elaboração e acompanhamento ao processo de implementação e execução das políticas e ações decorrentes das Diretrizes Operacionais da Educação Básica do Campo, Da Politica Nacional de Educação do Campo e da Politica Estad
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 16/12/2025 09:09:16