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BUSCA DETALHADA


Número: 14/2019
Data:
Súmula: - DISPÕE sobre a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 16/12/2025 09:09:16