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Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e
dá outras providências
Tipo:
Lei Municipal
Arquivo:
Número: 1/2019
Data:
Súmula:
Livros de casos omissos e conflitantes do Regimento interno e da Lei orgânica, sob a responsabilidade do Assessor Legislativo.