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BUSCA DETALHADA


Número: 1/2019
Data:
Súmula: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências
Tipo:Lei Municipal Arquivo:
Número: 1/2019
Data:
Súmula: Livros de casos omissos e conflitantes do Regimento interno e da Lei orgânica, sob a responsabilidade do Assessor Legislativo.
Tipo:Lei Orgânica Arquivo:

Última Atualização em: 16/12/2025 09:09:16