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Declaração de Inexistência de Convênios com Transferências
A Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em observância aos princípios da transparência pública, da publicidade e da legalidade na administração pública, declara, para os devidos fins, que não possui convênios recebidos ou repassados no período compreendido pelos anos de 2023, 2024, 2025 e até a presente data de 2026.
Esta declaração é firmada para fins de informação pública e comprovação da inexistência de convênios com transferências no referido período, garantindo o acesso claro e objetivo às informações de interesse coletivo.
Quer entender melhor o que a Câmara Municipal de Guaraqueçaba faz ou onde achar informações no site e no Portal da Transparência?
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