LGPD

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta Política atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e define como o órgão coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais, bem como informa os direitos dos titulares e os canais de atendimento disponíveis.

1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados:

Nome: Emerson Roberto de Miranda Mendes
E-mail: protecaodedados@guaraquecaba.pr.gov.br
Atendimento presencial: Câmara Municipal de Guaraqueçaba.
Prazo: confirmação simplificada imediata e resposta completa em até 15 dias.

2. Bases legais do tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento na LGPD, especialmente nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos;
• Consentimento do titular, quando necessário.

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular será informado sobre a possibilidade de negar o fornecimento dos dados e sobre as consequências dessa negativa.

3. Coleta de dados pessoais

A coleta de dados pode ocorrer por meio dos sistemas do Serviço de Informação ao Cidadão, da Ouvidoria, de formulários físicos ou eletrônicos e de outros canais oficiais de atendimento.

São coletados apenas os dados necessários para a finalidade do atendimento, observando o princípio da minimização.

Podem ser coletados, conforme o caso:

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• E-mail;
• Telefone;
• Endereço;
• Profissão;
• RG;
• Data de nascimento;
• Outras informações fornecidas voluntariamente pelo titular.

Quando a legislação permitir, a manifestação poderá ser feita de forma anônima. Nesses casos, os prazos e a forma de resposta podem variar em razão da ausência de identificação ou contato do solicitante.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são utilizados para:

• Atender solicitações, manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e pedidos de informação;
• Identificar e autenticar o usuário, quando necessário;
• Registrar o histórico do atendimento;
• Produzir relatórios administrativos, estatísticos, de transparência e de auditoria;
• Prevenir fraudes, abusos e usos indevidos dos canais oficiais;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

5. Compartilhamento de dados

O órgão não vende nem cede dados pessoais para fins comerciais.

O compartilhamento de dados poderá ocorrer quando necessário para o cumprimento de obrigação legal, atendimento de solicitação do titular, exercício de competências públicas ou funcionamento dos sistemas utilizados.

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Órgãos de controle;
• Ministério Público;
• Poder Judiciário;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Fornecedores de tecnologia responsáveis pela operação dos sistemas oficiais.

Quando houver fornecedores envolvidos, o tratamento deverá observar cláusulas de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais. Caso venha a ocorrer, a informação será atualizada nesta Política.

6. Segurança da informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações indevidas ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Entre as medidas adotadas estão:

• Controle de acesso;
• Registro de atividades em sistemas;
• Backups;
• Criptografia em trânsito, quando aplicável;
• Revisão periódica de permissões;
• Treinamento de servidores e colaboradores;
• Governança no uso dos sistemas.

Embora não exista segurança absoluta, o órgão emprega esforços razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais tratados.

7. Retenção e descarte dos dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as normas legais, arquivísticas e administrativas aplicáveis.

Após o prazo necessário, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados, conforme a legislação e a tabela de temporalidade aplicável.

8. Direitos do titular dos dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais pode solicitar:

1. Confirmação da existência de tratamento de dados;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados, conforme regulamentação;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
7. Informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas ou privadas;
8. Informação sobre a possibilidade de negar consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
10. Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
11. Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, quando houver;
12. Peticionamento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
13. Comunicação sobre incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante.

9. Como exercer seus direitos

Para exercer seus direitos, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos canais abaixo:

Nome: Emerson Roberto de Miranda Mendes
E-mail: protecaodedados@guaraquecaba.pr.gov.br
Atendimento presencial: Câmara Municipal de Guaraqueçaba.

Para segurança do atendimento, poderá ser solicitada a confirmação da identidade do requerente.

Prazo: confirmação simplificada imediata e resposta completa em até 15 dias.

10. Decisões automatizadas

Em regra, o órgão não toma decisões que afetem o cidadão exclusivamente por meios automatizados.

Caso isso venha a ocorrer, o titular poderá solicitar revisão humana da decisão e informações sobre os critérios utilizados.

11. Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, quando exigido pela legislação.

A comunicação indicará, sempre que possível:

• A natureza do incidente;
• Os dados pessoais afetados;
• As medidas técnicas e administrativas adotadas;
• As orientações aos titulares;
• As providências para reduzir ou reverter eventuais danos.

12. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada sempre que necessário, especialmente para refletir melhorias nos procedimentos internos, alterações legais ou novas orientações das autoridades competentes.