Sessão Plenária

PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 12 de Maio de 2026
Horário: 14h00 - Local: Plenário da Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO
• 

II – EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA № 23/2026 SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do
Município de Guaraqueçaba/PR 2026 e dá outras providência.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA № 24/2026 SÚMULA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e dá outras
providências."
(Somente Leitura). Convite oficial à população para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas das Metas
Fiscais do Executivo Municipal – 1º quadrimestre de 2026. Of. 11-2026. A Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, por meio
da Secretaria Municipal de Finanças, solicita a cessão do auditório da Câmara Municipal para a realização de Audiência
Pública de Prestação de Contas das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2026. Detalhes do evento: Data: 27 de maio de
2026 (quarta-feira) Horário: 13h30 Local: Auditório da Câmara Municipal - Rua Major Domingos Nascimento nº 35, Centro,
Guaraqueçaba/PR. Objetivo: Apresentar o Relatório de Gestão Fiscal, garantindo transparência na execução orçamentária
e financeira, além de promover o controle social e a participação da comunidade no acompanhamento da aplicação dos
recursos públicos. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR -

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.
Segunda Votação -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 10-2026 "SÚMULA: Inclui o inciso X
ao art. 36 da Lei Complementar nº 061/2025, cria o cargo de Chefe de Posto de Trânsito e altera o Anexo I e dá outras
providências" (leitura e parecer das comissões - primeira votação em 07-04-26)

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR № 16/2026 - Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal
Nº 42/2018 e dá outras providências. (Leitura encaminhado as comissões 05-05-2026)

02. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2026 (LDO 2027) Súmula: "Dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, metas e diretrizes gerais, para elaboração da proposta
orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo município de
Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no exercício de 2027 e dá outras providências". Protocolo n 128 em 15-04-
2026 (Leitura em Sessão Plenária em 05-05-2026, encaminhado as comissões) (Obs.- Prazo de votação pela
Câmara: até 30 de junho de 2026. Regra importante: a Câmara não pode entrar em recesso em julho sem
votar a LDO).

03. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA № 19/2026 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar, no exercício de 2026, no valor de até R$ 385.476,48 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências. (Leitura encaminhado as comissões
05-05-2026)

04. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA № 20/2026 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
especial, no exercício de 2026, na importância de até 44.932,00 (quarenta e quatro mil e novecentos e trinta e
dois reais) (Leitura encaminhado as comissões 05-05-2026)

05. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – proposição Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba -
Sumula - Dispõe sobre o voto remoto dos vereadores, o controle do registro de proposições legislativas e a
avaliação das leis quanto aos benefícios esperados para o Município e para a população, e dá outras providências.
(Leitura encaminhado as comissões 05-05-2026)

06. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - Proposição Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba -
Sumula - Dispõe sobre a implementação e regulamentação de sistema eletrônico de gestão de atos
administrativos, uso de painel eletrônico nas sessões plenárias e transmissão das sessões da Câmara Municipal
via internet, e dá outras providências. (Leitura encaminhado as comissões 05-05-2026)

07. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - Proposição Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Sumula - Regulamenta o acesso a informações públicas no âmbito do Poder Legislativo de Guaraqueçaba/PR,
institui o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e dá outras providências. (Leitura encaminhado as comissões
05-05-2026)

08. PROJETO DE LEI ORDINARIO DO PODER LEGISLATIVO Nº 003-2026 Sumula:- Institui o Regime Jurídico
Especial de Consolidação Territorial Socioambiental Transitória no Município de Guaraqueçaba, estabelece
diretrizes de ordenamento territorial emergencial com observância obrigatória da legislação ambiental, e dá outras
providências. (Leitura em encaminhado as comissões 07/04/2026)

09. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 007-2026 "Autoriza crédito especial na importância
de até 551.578,79 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos)
e dá outras providências". (Leitura em encaminhado as comissões 07/04/2026

10. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município
de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 –
07/10/2025. (Leitura em encaminhado as comissões 07/10/2025)

11. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal
– Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e
estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao
consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

12. Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)
a. Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).
b. Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).
c. Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 05 de Maio de 2026
Horário: 14h00 - Local: Plenário da Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO
•

II – EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR № 16/2026 -

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 42/2018
e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2026 "Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, metas e diretrizes gerais, para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e
financeira a serem executadas pelo município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no exercício de 2027 e dá outras
providências".

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA № 19/2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no
exercício de 2026, no valor de até R$ 385.476,48 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
quarenta e oito centavos), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA № 20/2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no
exercício de 2026, na importância de até 44.932,00 (quarenta e quatro mil e novecentos e trinta e dois reais)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA № 21/2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte
Projeto de Resolução para apreciação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - Sumula - Dispõe sobre o voto remoto dos
vereadores, o controle do registro de proposições legislativas e a avaliação das leis quanto aos benefícios esperados para o
Município e para a população, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte
Projeto de Resolução para apreciação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - Sumula - Dispõe sobre a implementação
e regulamentação de sistema eletrônico de gestão de atos administrativos, uso de painel eletrônico nas sessões plenárias e
transmissão das sessões da Câmara Municipal via internet, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte
Projeto de Resolução para apreciação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - Sumula - Regulamenta o acesso a
informações públicas no âmbito do Poder Legislativo de Guaraqueçaba/PR, institui o Serviço de Informações ao Cidadão
(SIC) e dá outras providências.

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA -

Discussão e deliberação das matérias.
Segunda Votação - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 10-2026 "SÚMULA: Inclui o inciso X ao
art. 36 da Lei Complementar nº 061/2025, cria o cargo de Chefe de Posto de Trânsito e altera o Anexo I e dá outras
providências" (leitura e parecer das comissões - primeira votação em 07-04-26)
V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01.PROJETO DE LEI ORDINARIO DO PODER LEGISLATIVO Nº 003-2026 Sumula:- Institui o Regime Jurídico
Especial de Consolidação Territorial Socioambiental Transitória no Município de Guaraqueçaba, estabelece
diretrizes de ordenamento territorial emergencial com observância obrigatória da legislação ambiental, e dá outras
providências.

02. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 007-2026 "Autoriza crédito especial na importância
de até 551.578,79 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) e
dá outras providências".

03. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de
Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 –
07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

04. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal
– Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e
estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo
humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)
05. Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025) Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024). Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024). Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 28 de Abril de 2026
Horário: 14h00 -

Local: Plenário da Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE
INDICAÇÃO Nº 013/2026 - Autor: Vereador Edvaldo Narciso Izabel - Assunto :- Solicitação de serviços de limpeza e pintura
do Mirante de Guaraqueçaba, localizado em área de visitação turística e de relevância paisagística para o município.

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.
Segunda Votação - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 10-2026 "SÚMULA: Inclui o inciso X ao
art. 36 da Lei Complementar nº 061/2025, cria o cargo de Chefe de Posto de Trânsito e altera o Anexo I e dá outras
providências" (leitura e parecer das comissões - primeira votação em 07-04-26)

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01. PROJETO DE LEI ORDINARIO DO PODER LEGISLATIVO Nº 003-2026 Sumula:- Institui o Regime Jurídico
Especial de Consolidação Territorial Socioambiental Transitória no Município de Guaraqueçaba, estabelece
diretrizes de ordenamento territorial emergencial com observância obrigatória da legislação ambiental, e dá outras
providências.

02. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 007-2026 "Autoriza crédito especial na importância
de até 551.578,79 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) e
dá outras providências".

03. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de
Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 –
07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

04. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal
– Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e
estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo
humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)
05. Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)
oExercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024). Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).
oExercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 14 de Abril de 2026
Horário: 14h00 - Local: Plenário da Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE
INDICAÇÃO Nº 10/2026 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA - Assunto: Reativação do
Posto de Saúde da Comunidade Rural do Itaqui em Guaraqueçaba - Câmara Municipal em 08 de Abril de 2026.
INDICAÇÃO Nº 011/2026 Proponente Vereador JOCENI ROECKER - Assunto: Solicitação de substituição do
flutuante do trapiche da comunidade do Tromomo. Câmara Municipal em 10 de Abril de 2026.
INDICAÇÃO Nº 012/2026 – Proponente Vereador JOCENI ROECKER - Assunto: Solicitação de melhorias na rede
de abastecimento de água da comunidade de Rio Verde. Câmara Municipal em 10 de Abril de 2026

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA -

Discussão e deliberação das matérias.
Segunda Votação - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 10-2026 "SÚMULA: Inclui o inciso X ao
art. 36 da Lei Complementar nº 061/2025, cria o cargo de Chefe de Posto de Trânsito e altera o Anexo I e dá outras
providências" (leitura e parecer das comissões - primeira votação em 07-04-26)

INDICAÇÃO Nº 10/2026 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA - Assunto: Reativação do
Posto de Saúde da Comunidade Rural do Itaqui em Guaraqueçaba - Câmara Municipal em 08 de Abril de 2026.

INDICAÇÃO Nº 011/2026 Proponente Vereador JOCENI ROECKER - Assunto: Solicitação de substituição do
flutuante do trapiche da comunidade do Tromomo. Câmara Municipal em 10 de Abril de 2026.

INDICAÇÃO Nº 012/2026 – Proponente Vereador JOCENI ROECKER - Assunto: Solicitação de melhorias na rede
de abastecimento de água da comunidade de Rio Verde. Câmara Municipal em 10 de Abril de 2026

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01. PROJETO DE LEI ORDINARIO DO PODER LEGISLATIVO Nº 003-2026 Sumula:- Institui o Regime Jurídico
Especial de Consolidação Territorial Socioambiental Transitória no Município de Guaraqueçaba, estabelece
diretrizes de ordenamento territorial emergencial com observância obrigatória da legislação ambiental, e dá outras
providências.

02. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 007-2026 "Autoriza crédito especial na importância
de até 551.578,79 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) e
dá outras providências".

03. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 009-2026 "Autoriza crédito especial na importância
R$ 1.351.400,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais) e dá outras providências".

04. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de
Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 –
07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)
05. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal
– Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e
estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo
humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

06. Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)
oExercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).
oExercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).
oExercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
Data: 10 de Abril de 2026 (Sexta-feira)
Horário: 10h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2026 -

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 014/2026 "Institui a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Guaraqueçaba/PR, estabelece os componentes
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, fixa as diretrizes para o plano
municipal de segurança alimentar e nutricional, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.346de 15 de
setembro de 2006 e dá outras providências". 

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 014/2026
V - NAS COMISSÕES
VI - ENCAMINHAMENTOS
Comunicação da aprovação ao Poder Executivo para sanção e publicação.

VII – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 07 de Abril de 2026 Horário: 14h00 Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE

01.

PROLETO DE LEI ORDINARIO DO PODER LEGISLATIVO Nº 002/2026- Súmula: Regulamenta o desconto proporcional do auxílio-alimentação nos casos de recebimento de diárias por servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em conformidade com o Acórdão nº 3450/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Autoria Mesa Diretora.

02.

PROLETO DE LEI ORDINARIO DO PODER LEGISLATIVO Nº 003-2026 Sumula:- Institui o Regime Jurídico Especial de Consolidação Territorial Socioambiental Transitória no Município de Guaraqueçaba, estabelece diretrizes de ordenamento territorial emergencial com observância obrigatória da legislação ambiental, e dá outras providências.

03.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 007-2026 "Autoriza crédito especial na importância de até 551.578,79 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências".

04.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 008-2026 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências".

05.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 009-2026 "Autoriza crédito especial na importância R$ 1.351.400,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais) e dá outras providências".

06.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 10-2026 "SÚMULA: Inclui o inciso X ao art. 36 da Lei Complementar nº 061/2025, cria o cargo de Chefe de Posto de Trânsito e altera o Anexo I e dá outras providências"

07.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 11-2026 SÚMULA: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, convalida atos pretéritos, e dá outras providências.

08.

INDICAÇÃO Nº 007/2026 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA - ASSUNTO: Criação de Programa de Apoio Profissional e Social às Mulheres Pescadoras e Agricultoras do Município de Guaraqueçaba. 01 de abril de 2026.

09.

INDICAÇÃO Nº 008/2026 - Autor: Vereador JOCENI ROECKER - Assunto: Solicita à Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba a elaboração de projeto de lei declarando de utilidade pública a Trilha do Telégrafo, que liga a comunidade do Batuva ao município de Cananeia/SP. 02 de abril de 2026.

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 – 07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

02.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

03.

Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)

Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).

Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).

Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 31 de Março de 2026 Horário: 14h00 Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 002/2026 "Altera o art. 14, caput, da Lei no 735 de 08.05.2019 e dá outras providências"

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 002/2026 "Altera o art. 14, caput, da Lei no 735 de 08.05.2019 e dá outras providências" (Protocolo nº 86 - 09-03-2026) (Leitura em 17-03-26)

02.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 – 07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

03.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

04.

Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)

Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).

Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).

Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 24 de Março de 2026 Horário: 14h00 Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE

INDICAÇÃO Nº 004/2025 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA- Data: 23 de março de 2025 - ASSUNTO: Criação de uma espaço de acolhimento para mulheres vítimas de violência (casa da mulher Guaraqueçabana).

INDICAÇÃO Nº 005/2025 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA- Data: 23 de março de 2025 - ASSUNTO: Melhorias nas comunidades Rurais de Guaraqueçaba a pedido de munícipes.

INDICAÇÃO Nº 006/2025 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA- Data: 23 de março de 2025 - ASSUNTO: Pavimentação e manilhamento da via João Vianna, localizada na área central do município de Guaraqueçaba/PR. Nobres Vereadores.

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 002/2026 "Altera o art. 14, caput, da Lei no 735 de 08.05.2019 e dá outras providências" (Protocolo nº 86 - 09-03-2026) (Leitura em 17-03-26)

02.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 – 07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

03.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

04.

Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)

Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).

Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).

Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.