Sessão Plenária

PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 07 de Abril de 2026 Horário: 14h00 Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE

01.

PROLETO DE LEI ORDINARIO DO PODER LEGISLATIVO Nº 002/2026- Súmula: Regulamenta o desconto proporcional do auxílio-alimentação nos casos de recebimento de diárias por servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em conformidade com o Acórdão nº 3450/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Autoria Mesa Diretora.

02.

PROLETO DE LEI ORDINARIO DO PODER LEGISLATIVO Nº 003-2026 Sumula:- Institui o Regime Jurídico Especial de Consolidação Territorial Socioambiental Transitória no Município de Guaraqueçaba, estabelece diretrizes de ordenamento territorial emergencial com observância obrigatória da legislação ambiental, e dá outras providências.

03.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 007-2026 "Autoriza crédito especial na importância de até 551.578,79 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências".

04.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 008-2026 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências".

05.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 009-2026 "Autoriza crédito especial na importância R$ 1.351.400,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais) e dá outras providências".

06.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 10-2026 "SÚMULA: Inclui o inciso X ao art. 36 da Lei Complementar nº 061/2025, cria o cargo de Chefe de Posto de Trânsito e altera o Anexo I e dá outras providências"

07.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº 11-2026 SÚMULA: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, convalida atos pretéritos, e dá outras providências.

08.

INDICAÇÃO Nº 007/2026 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA - ASSUNTO: Criação de Programa de Apoio Profissional e Social às Mulheres Pescadoras e Agricultoras do Município de Guaraqueçaba. 01 de abril de 2026.

09.

INDICAÇÃO Nº 008/2026 - Autor: Vereador JOCENI ROECKER - Assunto: Solicita à Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba a elaboração de projeto de lei declarando de utilidade pública a Trilha do Telégrafo, que liga a comunidade do Batuva ao município de Cananeia/SP. 02 de abril de 2026.

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 – 07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

02.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

03.

Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)

Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).

Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).

Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 31 de Março de 2026 Horário: 14h00 Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 002/2026 "Altera o art. 14, caput, da Lei no 735 de 08.05.2019 e dá outras providências"

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 002/2026 "Altera o art. 14, caput, da Lei no 735 de 08.05.2019 e dá outras providências" (Protocolo nº 86 - 09-03-2026) (Leitura em 17-03-26)

02.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 – 07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

03.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

04.

Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)

Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).

Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).

Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 24 de Março de 2026 Horário: 14h00 Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE

INDICAÇÃO Nº 004/2025 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA- Data: 23 de março de 2025 - ASSUNTO: Criação de uma espaço de acolhimento para mulheres vítimas de violência (casa da mulher Guaraqueçabana).

INDICAÇÃO Nº 005/2025 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA- Data: 23 de março de 2025 - ASSUNTO: Melhorias nas comunidades Rurais de Guaraqueçaba a pedido de munícipes.

INDICAÇÃO Nº 006/2025 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA- Data: 23 de março de 2025 - ASSUNTO: Pavimentação e manilhamento da via João Vianna, localizada na área central do município de Guaraqueçaba/PR. Nobres Vereadores.

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 002/2026 "Altera o art. 14, caput, da Lei no 735 de 08.05.2019 e dá outras providências" (Protocolo nº 86 - 09-03-2026) (Leitura em 17-03-26)

02.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 – 07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

03.

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

04.

Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)

Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).

Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).

Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 17 de Março de 2026
Horário: 14h00
Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE
01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 002/2026 "Altera o art. 14, caput, da Lei no 735 de
08.05.2019 e dá outras providências" (Protocolo nº 86 - 09-03-2026)

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV– ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
01. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de
Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 – 07/10/2025.
(Leitura em 14/10/2025)
02. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal –
Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece
normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo humano e
animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)
03. Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)
o Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).
o Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).
o Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).
VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 10 de Março de 2026
Horário: 14h00
Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I– ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do município de
Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo: nº 196 – 07/10/2025.
(Leitura em 14/10/2025)

02. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo Municipal –
Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Guaraqueçaba e estabelece
normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta l destinados ao consumo humano e
animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

03. Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (RELEITURA SESSÃO ORDINÁRIA 21/10/2025)

o Exercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).
o Exercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).
o Exercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).




VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 03 de Março de 2026
Horário: 14h00
Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE
INDICAÇÃO Nº 003/2025 - Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDAData: 02 de março de 2025 - ASSUNTO: Revitalização da pavimentação e do calçamento da Avenida Ararapira,
no trecho compreendido entre a unidade da Copel e a Praça Central do Município.

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores
IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias. 

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do
município de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo:
nº 196 – 07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

02. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo
Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de
Guaraqueçaba e estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta
l destinados ao consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

03. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 009/2025 Proposição: Poder Legislativo
Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre a contratação de trabalhadores pelas empresas
vinculadas ao município de Guaraqueçaba e estabelece diretrizes para a promoção do emprego local.
Data: 25/06/2025. (Leitura em 12/08/2025)

04. Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (releitura Sessão Ordinária 21/10/2025)
oExercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).
oExercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).
oExercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP (11/01/2024).
VI –

ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
Data: 03 de Março de 2026 (Terça-feira)
Horário: 16h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

I – ABERTURA DA SESSÃO 

II – EXPEDIENTE
Leitura do Edital de Convocação nº 007/2026 - 6ª Sessão Extraordinária (em anexo)

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores
IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias.
Pareceres e PLs
V - NAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026 - Dispõe sobre a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS) no Município de Guaraqueçaba, em conformidade com a Lei Municipal nº 181/2008 (Plano Diretor).
( PL em anexo)
Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026 - Altera a Lei nº 15, de 31 de dezembro de 1993, e dá outras providências. ( PL em anexo)

VI - ENCAMINHAMENTOS
Comunicação da aprovação ao Poder Executivo para sanção e publicação

VII – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.

PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 24 de Fevereiro de 2026
Horário: 14h00
Local: Câmara Municipal de Guaraqueçaba – PR

I – ABERTURA DA SESSÃO

II – EXPEDIENTE:

INDICAÇÃO N° 001/2026 Data: 13 janeiro de 2026 Proponente: Vereador Sr. JULHARDY COSTA DE ARRUDA
ASSUNTO: INDICAÇÃO LEGISLATIVA PARA REFORMA DO TRAPICHE PRINCIPAL E DA PAVIMENTAÇÃO NAS
VIAS DA COMUNIDADE DE BARBADOS.

INDICAÇÃO N° 002/2026 Data: 23 de fevereiro de 2026 Proponente: Vereadores. JULHARDY COSTA DE
ARRUDA, IVAN FRANÇA, JOÃO LUIZ PINHEIRO FRANCISCO ASSUNTO: Implantação de um Projeto de Apoio
ao Pescador Artesanal do Município de Guaraqueçaba.

III – PALAVRA LIVRE - Espaço destinado às manifestações dos Senhores Vereadores

IV – ORDEM DO DIA - Discussão e deliberação das matérias. 

V – PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

01. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 017/2025 - Ementa: Cria, no âmbito do
município de Guaraqueçaba, o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) e dá outras providências. Protocolo:
nº 196 – 07/10/2025. (Leitura em 14/10/2025)

02. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2025 – Autor Vereador Sr. ALCENDINO
FERREIRA BARBOSA - Ementa: Dispõe sobre a isenção de tarifas no transporte público municipal e
particulares de transporte coletivo, marítimo e terrestre, que operem no Município de Guaraqueçaba, para
doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos, e dá outras providências. Câmara Municipal de
Guaraqueçaba, 26 de novembro de 2025.

03. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 018/2025 – Autor Vereador Sr. ALCENDINO
FERREIRA BARBOSA - Ementa: Institui o Programa Municipal de Acesso Emergencial a Medicamentos –
“Compra Garantida de Medicamentos”, no âmbito do Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 27 de novembro de 2025.

04. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 Proposição: Poder Legislativo
Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de
Guaraqueçaba e estabelece normas para fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegeta
l destinados ao consumo humano e animal. Data: 12/05/2025. (Leitura em 13/05/2025)

05. PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 009/2025 Proposição: Poder Legislativo
Municipal – Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre a contratação de trabalhadores pelas empresas
vinculadas ao município de Guaraqueçaba e estabelece diretrizes para a promoção do emprego local.
Data: 25/06/2025. (Leitura em 12/08/2025)

06. Prestação de Contas – CJR/CFO Exercício 2019, 2020, 2021- (releitura Sessão Ordinária 21/10/2025)
oExercício de 2019 – Processo nº 237405/20, remetido pelo Ofício nº 735/24-OPG/GP (19/07/2024).
oExercício de 2020 – Processo nº 864620/19, remetido pelo Ofício nº 042/24-OPD-GP (05/02/2024).
oExercício de 2021 – Processo nº 176535/22, remetido pelo Ofício nº 007/24-OPD-GP(11/01/2024).

VI – ENCERRAMENTO - Considerações finais e encerramento da sessão pelo Presidente.