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LEGISLAÇÃO


Número :24/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GURAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA.
Tipo de lei: Lei Orçamentária Anual - LOA
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Número :22/2024
Súmula: PORTARIA Nº 022/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO VEREADOR ANDERSON PADOVANI PARA O CARGO DE SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA A SENHORA LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, CONSIDERANDO o voto por ACLAMAÇÃO em plenário no dia 18 de Junho do corrente ano, por unanimidade, ao Vereador Sr. ANDERSON PADOVANI, DETERMINA: Art. 1º Fica nomeado o Vereador ANDERSON PADOVANI (PSB) para o cargo de Segundo Secretário da Mesa Diretora, para o biênio de 2023 a 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. Gabinete da Presidência, em 19 de junho de 2024.
Tipo de lei: Portaria
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Número :02/2024
Súmula: regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14.08.2018 – lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de lei: Resolução
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Número :000/2024
Súmula: ANEXOS LOA 2025
Tipo de lei: Lei Orçamentária Anual - LOA
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Número :00/2024
Súmula: RELATORIO DE GESTÃO 2023
Tipo de lei: Relatório
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Número :0/2024
Súmula: LDO 2024
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :0/2024
Súmula: LOA 2024
Tipo de lei: Lei Orçamentária Anual - LOA
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Número :9/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOPARA O EXERCICIO DE 2023 A 2024.
Tipo de lei: Portaria
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Número :8/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DESERVIDOR CARGO EM COMISSÃO.
Tipo de lei: Portaria
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Número :8/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DESERVIDOR CARGO EM COMISSÃO.
Tipo de lei: Portaria
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Última Atualização em: 22/10/2024 15:04:19

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