Leis - Câmara Municipal de Guaraqueçaba

Câmara Municipal de Guaraqueçaba
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Leis

MATÉRIAS
LEIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL

LEI 001/2019 - Concede isenção do IPTU para portadores de neoplasia maligna
LEI 002/2019 - Cria o crachá de identificação para o funcionário público de Guaraqueçaba
LEI 003/2019 - Serviço Municipal de Asistência Jurídica Gratuita
LEI 004/2019 - Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim
LEI 005/2019 - Obrigatoriedade da aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo
LEI 006/2019 - Proibição de venda e de uso de cerol em áreas públicas e de uso comum
LEI 008/2019 - Institui e regulamenta a concessão de auxilio para fornecimento de próteses e órteses e prótese auditiva
LEI 009/2019 - Criação da Casa de memória Guarakessaba
LEI 010/2019 - Proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município
LEI 011/2019 - Tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saude públicos no município
LEI 012/2019 - Calendário de eventos do município de Guaraqueçaba
LEI 013/2019 - Execução do Hino Nacional e o Hino de Guaraqueçaba
LEI 014/2019 - Criação e implantação da Ótica Popular
LEI 015/2019 - Responsabilidade por valores ref. às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público
LEI 016/2019 - Educação de campo nas escolas municipais
LEI 017/2019 - Torna obrigatório postos de saúde possuirem aparelho desfibrilador cardíaco
LEI 018/2019 - Programa Wi-fi Lifre Guará gratuito
LEI 019/2019 - Diárias de vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
LEI 020/2019 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal
LEI 021/2019 - Instituição do programa Kit Lanches - Mais Saúde
LEI 022/2019 - Cria o programa Prata da Casa
LEI 023/2019 - Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta
LEI 024/2019 - Institui no calendário municipal o Dia do Agricultor
LEI 025/2019 - Institui o Plano Municipal de Combate à Pedofilia
LEI 026/2019 - Dispões sobre a obrigatoriedade da conssecionária fornecedora de água








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Guaraqueçaba/PR   CEP 83390-000
Telefone (41) 3482-1448
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Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:00 às 11:30
13:00 às 17:30
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