Leis - Câmara Municipal de Guaraqueçaba

Câmara Municipal de Guaraqueçaba
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Leis

MATÉRIAS
LEIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL

LEI 001/2019 - Concede isenção do IPTU para portadores de neoplasia maligna
LEI 002/2019 - Cria o crachá de identificação para o funcionário público de Guaraqueçaba
LEI 003/2019 - Serviço Municipal de Asistência Jurídica Gratuita
LEI 004/2019 - Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim
LEI 005/2019 - Obrigatoriedade da aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo
LEI 006/2019 - Proibição de venda e de uso de cerol em áreas públicas e de uso comum
LEI 008/2019 - Institui e regulamenta a concessão de auxilio para fornecimento de próteses e órteses e prótese auditiva
LEI 009/2019 - Criação da Casa de memória Guarakessaba
LEI 010/2019 - Proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município
LEI 011/2019 - Tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saude públicos no município
LEI 012/2019 - Calendário de eventos do município de Guaraqueçaba
LEI 013/2019 - Execução do Hino Nacional e o Hino de Guaraqueçaba
LEI 014/2019 - Criação e implantação da Ótica Popular
LEI 015/2019 - Responsabilidade por valores ref. às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público
LEI 016/2019 - Educação de campo nas escolas municipais
LEI 017/2019 - Torna obrigatório postos de saúde possuirem aparelho desfibrilador cardíaco
LEI 018/2019 - Programa Wi-fi Lifre Guará gratuito
LEI 019/2020 - Dispõe sobre concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal
LEI 020/2020 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal
LEI 021/2020 - Institui o programa Kit Lanches - Mais Saúde
LEI 022/2020 - Cria o programa Prata da Casa para contratação de artistas e bandas
LEI 023/2020 - Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta
LEI 024/2020 - Institui no calendário do município o Dia do Agricultor
LEI 025/2020 - Institui o Plano Municipal de Compate à Pedofilia no municipio de Guaraqueçaba
LEI 026/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de água a instalação de equipamento de eliminação de ar
LEI 027/2020 - Reajuste de salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
LEI 028/2020 - Reajuste e revisão anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal
LEI 029/2020 - Regulamentação da exploração comercial e atividades náuticas no município
LEI 030/2020 - Autoriza o município a efetuar cessão de uso de veículos náuticos e terrestres para as Associações de Moradores
LEI 031/2020 - Prazo para realização de exames complementares ou procedimentos para Neoplasia através do SUS
LEI 032/2020 - Isenção de cobrança de IPTU aos idosos
LEI 033/2020 - Criação do grupo de Brigada Civil de Emergência
LEI 034/2020 - Fixa os subsidios dos Vereadores e Presidente da Câmara para o exercício de 2021/2024
LEI 035/2020 - Fixa os subsidios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais para o exercício de 2021/2024









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Segunda a sexta-feira
08:00 às 11:30
13:00 às 17:30
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