Decretos Legislativos - Câmara Municipal de Guaraqueçaba

Câmara Municipal de Guaraqueçaba
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Decretos Legislativos

MATÉRIAS
- Nomeia Celso Pereira Alves Filho para Cargo em Comissão

- Errata Nomeia Celso Pereira Alves Filho para Cargo em Comissão

DECRETO LEGISLATIVO 004/2017
- Decreta ponto facultativo no dia 27/02/2017

DECRETO LEGISLATIVO 005/2017 - Dispõe sobre a anulação do Decreto legislativo 007/2016, relativo às contas da Prefeitura de Guaraqueçaba, exercício de 2011, gestão Riad Said Zahoui e Aroldo Salustiano de Arruda

DECRETO LEGISLATIVO 003/2019 - REGULAMENTA o reajuste dos vencimentos servidores da Câmara Municipal de Guaraqueçaba e da outras providencias correlatas de acordo com o Art. 5º da Resolução 001/2015 aprovada em 18 de fevereiro de 2015, e subsídios dos vereadores determinado pelo § único do Art. 1º da Lei 543/2016, de 27 de setembro de 2016.
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